Acórdão Nº 206-00083

Sessão de 10 de outubro de 2007
Recurso nº: 141455 - Voluntário
Processo nº : 36944.001003/2006-51
Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Ementa:

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SALÁRIO UTILIDADE - BOLSA DE ESTUDO - INCIDÊNCIA.

O valor referente às bolsas de estudos concedidas pela empresa em favor de seus empregados em desacordo com a legislação previdenciária integra o salário de contribuição.

Recurso negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
Relator

ELIAS SAMPAIO FREIRE
Presidente da Câmara

ACÓRDÃO Nº 206-00084
Sessão de 10 de outubro de 2007
Recurso nº: 141851 - Voluntário
Processo nº : 35301.000793/2007-31
Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Ementa:

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2004