Solução De Consulta Nº 431, De 6 De Dezembro De 2007

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias MATRÍCULA NO CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS - CEI.

A instalação e manutenção de sistema de ar condicionado, bem como a instalação de rede hidráulica são consideradas como serviços, consoante discriminação no Anexo XIII da IN SRP n° 03 de 2005. E como tais, dispensam a abertura de matrícula no Cadastro Específico do INSS.

Dispositivos Legais: Lei n° 8.212 de 1991, art. 49; Decreto n° 3048, de 1999, art. 256; IN SRP n° 03, de 2005, art. 26, I e Anexo XIII.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe da Divisão