Solução de Consulta Nº 107, de 30 de Abril de 2008

Assunto: Normas de Administração Tributária

Construção Civil. Reparos de pequeno Valor em endereços físicos diferentes. Dispensa de Matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS.

A contratação de pequenos reparos dispensados de matrícula específica, assim se mantém, inobstante que a somatória dos valores faturados nas notas fiscais para o CNPJ da cliente, estrapole o montante de 20 vezes o limite máximo do salário de contribuição vigente na data de início da obra. Quando não se justifica a elaboração de GFIP específica e a contabilidade pode retratar num único centro de custo lançamentos referentes aos pequenos reparos.

Dispositivos legais: Lei n° 8.212/1991, art. 49; Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Dec. n° 3048/1999, art. 256; IN SRP n° 03/2005, arts. 25; 26, inc. III; 413, V, Manual da Gfip aprovado pela IN MPS/SRP n° 11/2006.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe da Divisão