Solução de consulta nº 10, de 1º de fevereiro de 2008

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE ATIVOS. A exigência de prova de quitação de tributos mediante apresentação prévia de CND ou de CPD-EN de tributos federais e de contribuições federais não alcança as operações de alienação de bens e direitos realizadas no procedimento legal de realização do ativo de instituições financeiras em processo de liquidação extrajudicialjudicial para a satisfação do passivo. Fundamento legal: Art. 205 da Lei nº 5.172/66 (CTN); Arts. 18 e 34 da Lei Nº 6.024/74; Art. 83 e 146 da Lei Nº 11.101/ 2005;

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 205 da Lei nº 5.172/66 (CTN); Arts. 18 e 34 da Lei Nº 6.024/74; Art. 83 e 146 da Lei Nº 11.101/ 2005

ELIANA PÓLO PEREIRA
Chefe da Divisão