Acórdão Nº 205-00005

Sessão de 9 de outubro de 2007
Recurso nº: 141569 - Voluntário
Processo nº : 35239.000443/2006-95
Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Ementa:

Data do fato gerador: 08/02/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - PREVISÃO LEGAL

- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VINCULAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE.

Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Pelo Princípio da Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei determina, sendo-lhe vedado afastar,sob fundamento de incostitucionalidades, normas legais vigentes.

Recurso negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

LIEGE LACROIX THOMASI
Relator

JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Presidente da Câmara