Solução de Consulta nº 34, de 8 de Fevereiro de 2008

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício de atividade econômica. Contribuinte individual.
Equiparação à empresa.
A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, é segurado contribuinte individual e se equipara a empresa em relação aos segurados que lhe prestem serviços.

Dispositivos legais: Lei nº 8.212, de 1991, artigos 12, V, “h”, e 15, parágrafo único.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe da Divisão