Acórdão Nº 206-00059
Sessão de 10 de outubro de 2007
Recurso nº: 141487 - Voluntário
Processo nº : 36378.002702/2006-91
Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Ementa:

Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

Constitui infração sujeita à multa, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social.

Recurso negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

ANA MARIA BANDEIRA
Relator

ELIAS SAMPAIO FREIRE
Presidente da Câmara