Acórdão Nº 205-00072

Sessão de 20 de novembro de 2007
Recurso nº: 141205 - Voluntário
Processo nº : 35405.003304/2006-54
Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Ementa:
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004

Ementa: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS .DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA INSTRUMENTAL PARA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO

O Auditor Fiscal tem o direito legal de examinar toda a documentação necessária para fazer cumprir seu dever de fiscalizar de maneira completa e eficiente É igualmente dever da empresa manter em ordem e disponível sua documentação, para disponibilizá-la à necessária fiscalização.

Recurso negado
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

MISAEL LIMA BARRETO
Relator

JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Presidente da Câmara