Acórdão nº 205-00049

Sessão de 10 de outubro de 2007
Recurso nº: 141695 - Voluntário
Processo nº : 35432.000289/2005-84
Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Ementa:

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 28/11/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. PARECER AGU N° 8/2006.

Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006.

Recurso .provido
Resultado: Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso interposto pela prestadora de serviço.

DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
Relator

JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Presidente da Câmara

Resultado: I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes (Relator), Manoel Arruda Coelho Junior e Misael Lima Barreto.

Designado o Conselheiro Marco André Ramos Vieira para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira apresentará declaração de voto.

DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
Relator

JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Presidente da Câmara