Acórdão nº 206-00185

Sessão de 21 de novembro de 2007
Recurso nº: 141607 - Voluntário
Processo nº : 35884.001921/2004-16
Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Ementa:

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/1985 a 30/06/1988

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.

1- Somente será devida a restituição de contribuições, previdenciárias, na hipótese de recolhimento indevido.nos termos do art. 89 §§ 1º e 2º da Lei nº 8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.

Recurso Volunário Negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
Relator

ELIAS SAMPAIO FREIRE
Presidente da Câmara