Acórdão nº 206-00379
Sessão de 12 de fevereiro de 2008
Recurso nº: 142228 - Voluntário
Processo nº : 35426.000735/2005-30
Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Ementa:
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2004
Ementa: CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.
Recurso Voluntário Negado.
Resultado: I) Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos:
a) rejeitaram-se as demais preliminares suscitadas; b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
Relator
ELIAS SAMPAIO FREIRE
Presidente da Câmara
ACÓRDÃO Nº 206-00380
Sessão de 12 de fevereiro de 2008
Recurso nº: 142881 - Voluntário
Processo nº : 35465.000156/2006-10
Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Ementa:
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/1994 a 30/04/2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. 1. Nos termos do artigo 30, inciso VI da Lei n. 8.212/91 o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, responde solidariamente com o prestador de serviços, sem que haja benefício de ordem.
2. A não apresentação dos documentos exigidos pela fiscalização, autoriza o procedimento da aferição indireta.
3. Não identificação dos prestadores de serviços.
4. Cumprimento dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
5. Multa aplicada nos termos do artigo 35 da Lei n. 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado.
Resultado: I) Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
DANIEL AYRES KALUME REIS
Relator
ELIAS SAMPAIO FREIRE
Presidente da Câmara
