Acórdão nº 301-34705

Sessão de 14 de agosto de 2008
Recurso nº: 137059 - Voluntário
Processo nº : 11543.003757/2003-95
Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO
Ementa:
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXERCÍCIO: 2003 SIMPLES. INCLUSÃO. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE TELEFONES E CABOS DE CONEXÃO PARA “TV” A CABO.

As empresas que prestam serviços de instalação de fios, cabos e conexões para telefonia e “TV” a cabo, não estão impedidas de optar pelo SIMPLES.

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

LUIZ ROBERTO DOMINGO
Relator
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente da Câmara