Solução de consulta nº 402, de 10 de novembro de 2008

Assunto: Outros Tributos ou Contribuições SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE.

A microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade o exercício de qualquer tipo de intermediação de negócios não pode optar pelo Simples Nacional.

Dispositivos Legais: LC nº 123, de 2006, art. 17, incisos XI, XXIII, XXIV e XXV.

CLÁUDIO FERREIRA VALLADÃO
Chefe