Acórdão Nº 204-02537
Sessão de 20 de junho de 2007
Recurso nº: 137889 - Voluntário
Processo nº: 10855.001905/2005-12
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI

Ementa:

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000

Ementa: IPI - ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.

Recurso Voluntário Negado
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ
Relator

HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente da Câmara