Acórdão Nº 204-02506
Sessão de 19 de junho de 2007
Recurso nº: 138844 - Voluntário
Processo nº: 13896.000037/2001-31
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI

Ementa:

IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO.

CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a incidência resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero.

Recurso negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

AIRTON ADELAR HACK
Relator

HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente da Câmara