Acórdão Nº 302-39029

Sessão de 16 de outubro de 2007
Recurso nº: 136216 - Voluntário
Processo nº : 10835.000730/2005-64
Matéria: II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO

Ementa:

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000

CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA.

Comprovado, mediante farta documentação acostada, inclusive decisão judicial exarada de Ação Penal, que o Interessado não é proprietário dos cigarros nacionais encontrados em situação irregular no País e destinados à exportação, nem sequer o transportador ou o proprietário do veículo, o lançamento fiscal deve ser considerado nulo, por erro na sujeição passiva (erro material).

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
Relator

JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
Presidente da Câmara