Acórdão Nº 201-80210

Sessão de 29 de março de 2007
Recurso nº: 104692 - Voluntário
Processo nº : 13805.006056/96-15
Matéria: IPI

Ementa:

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/1992 a 12/1995

Ementa: CARTÃO MAGNÉTICO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA.

A confecção de cartões de plástico (PVC) com tarja magnética, comumente denominados “cartões magnéticos”, vendidos a clientes finais consiste na prestação de um serviço de composição gráfica e não se enquadra na hipótese de incidência do IPI.
Recurso provido.
Resultado: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que negavam provimento. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado).

MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA
Relator

JOSEFA MARIA COELHO MARQUES