Acórdão nº 201-80528

Sessão de 17 de agosto de 2007
Recurso nº: 134301 - Voluntário
Processo nº : 13963.000662/2002-13
Matéria: COMPENSAÇÃO DE IPI

Ementa:

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 26/09/2002 a 01/10/2002

Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador.

Recurso negado.
Resultado: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos.

GILENO GURJÃO BARRETO
Relator

JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
Presidente da Câmara