Acórdão Nº 201-80757


Sessão de 21 de novembro de 2007
Recurso nº: 137491 - Voluntário
Processo nº : 13056.000633/2002-94
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI

Ementa:

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002

Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.

A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime no curso do ano-calendário.

Recurso negado.
Resultado: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso.

Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Dra. Alice Grecchi OAB-RS 45.396.

WALBER JOSÉ DA SILVA
Relator

JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
Presidente da Câmara