Acórdão Nº 203-11912

Sessão de 27 de março de 2007
Recurso nº: 137809 - Voluntário
Processo nº: 13857.000322/2001-19
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI

Ementa:

IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido.

Recurso provido parcialmente.
Resultado: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.

ANTONIO BEZERRA NETO
Relator

ANTONIO BEZERRA NETO
Presidente da Câmara