Acórdão Nº 204-02584
Sessão de 22 de junho de 2007
Recurso nº: 136179 - Voluntário
Processo nº: 13884.003024/2003-15
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI

Ementa:
IPI. CRÉDITOS BÁSICOS SOBRE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.

ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de produtos não tributados pelo IPI não geram direito a crédito desse imposto, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 4.502/64, o qual não foi, quanto a isso, alterado pela Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz.

JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
Relator

HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente da Câmara