Acórdão nº 203-12170

Sessão de 20 de junho de 2007
Recurso nº: 127983 - Voluntário
Processo nº: 13971.000012/99-21
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI

Ementa:

IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.

INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Exigências de informações que visem verificar a segregação dos créditos incentivados dos créditos básicos do IPI, uma vez que apenas aqueles eram passíveis de ressarcimento, não constituem exigências exorbitantes ao específico disciplinamento dessa matéria.

Recurso negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Drª. Fávia Regina Freitas.

SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
Relator

ANTONIO BEZERRA NETO
Presidente da Câmara