Acórdão nº 203-12384

Sessão de 16 de agosto de 2007
Recurso nº: 132185 - Voluntário
Processo nº: 13971.000393/2003-77
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI

Ementa:

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.

Acolhe-se os embargos de declaração interpostos, dando-lhes efeitos infringentes, quando constatado que a decisão embargada omitiu-se sobre questão relevante levada a apreciação por ocasião do julgamento do recurso voluntário.

CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. INCONSISTÊNCIAS.

Não há motivos para a anulação de despacho decisório da DRF que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, se constatada inconsistências impeditivas, das informações apresentadas em arquivos magnéticos, que impossibilitam o cálculo do benefício fiscal, após várias oportunidades de saná-las terem sido abertas. Nessas circunstâncias, tendo sido trazido ao recurso informações em meio magnético, que a princípio corrigiriam a inconsistências apontadas, em apreço ao princípio da verdade material, no máximo se permite a averiguação dessas provas através de diligência.

Embargos acolhidos.

Resultado: Por maioria de votos, acolheu-se os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão nº 203-11.377, dando-lhes efeitos infringentes, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte:

“Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que anulavam o processo a partir do despacho decisório da DRF.”.

Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que não conheciam dos Embargos de Declaração. Os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes votaram pelas conclusões. Ausentes os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli.

ANTONIO BEZERRA NETO
Relator

ANTONIO BEZERRA NETO
Presidente da Câmara