Acórdão nº 203-12148

Sessão de 19 de junho de 2007
Recurso nº: 124756 - Voluntário
Processo nº : 13679.000061/98-51
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI

Ementa:

ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.

É incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica quando não se incorporar ao produto final da industrialização ou não for consumido em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário.

Recurso negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
Relator

ANTONIO BEZERRA NETO
Presidente da Câmara