Acórdão nº 204-02860

Sessão de 19 de outubro de 2007
Recurso nº: 136738 - Voluntário
Processo nº: 10935.000198/2003-95
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI

Ementa:

IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS ALIQUOTA ZERO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da entrada de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos.

Recurso negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

NAYRA BASTOS MANATTA
Relator

HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente da Câmara