Acórdão nº 204-02629

Sessão de 18 de julho de 2007
Recurso nº: 137665 - Voluntário
Processo nº: 10935.000018/2003-75
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI

Ementa:

IPI - ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.

Recurso negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
Relator

HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente da Câmara