Solução de consulta nº 2, de 14 de janeiro de 2008

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO. RENOVAÇÃO. A execução por encomenda de purificação e recuperação de óleos industriais e diesel usados, quando estes se destinarem à reutilização pelo encomendante, e não ao comércio, não caracteriza industrialização para fins de incidência de IPI.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 4.544, de 2002, arts. 4º, V, e 5º, XI.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão