Acórdão nº 204-02809

Sessão de 17 de outubro de 2007
Recurso nº: 139141 - Voluntário
Processo nº: 10980.004137/00-00
Matéria: RESTITUIÇÃO DE IPI

Ementa:

IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS EM OPERAÇÃO QUE NÃO HOUVE COBRANÇA DE IPI (ALÍQUOTA ZERO). O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.

Recurso negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

JORGE FREIRE
Relator

HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente da Câmara