Acórdão nº 203-12480

Sessão de 17 de outubro de 2007
Recurso nº: 135680 - Voluntário
Processo nº : 10865.000565/00-26
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI

Ementa:

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 01/08/1999

Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.

Tratando-se de pedido de ressarcimento do IPI, o ônus de provar a existência de créditos do imposto a ressarcir é do contribuinte. Para tanto devem ser apresentados, além do Registro de Apuração do IPI, os documentos comprobatórios dos créditos alegados, sem os quais não há como a administração tributária verificar a procedência do pedido.

Recurso negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
Relator

ANTONIO BEZERRA NETO
Presidente da Câmara