Acórdão nº 204-02820

Sessão de 17 de outubro de 2007
Recurso nº: 132902 - Voluntário
Processo nº: 13819.003145/2001-89
Matéria: IPI

Ementa:

IPI. VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Apenas os débitos declarados pela contribuinte em DCTF como saldo a pagar, por constituírem confissão de dívida, dispensam o lançamento de ofício.

REFIS. DÉBITOS FISCAIS NÃO CONFESSADOS. INCLUSÃO.

Somente por meio de declaração ao Refis podiam ser incluídos no referido programa os débitos previamente declarados mas compensados indevidamente com parcelamento que comprovadamente não incluía os débitos declarados, gerando, desta forma, saldo a pagar zero na DCTF, o que inviabiliza sua inscrição em dívida ativa, e, conseqüentemente, sua cobrança.

Recurso negado.
Resultado: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.

JORGE FREIRE
Relator

HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente da Câmara