Acórdão Nº 202-17722

Sessão de 26 de janeiro de 2007
Recurso nº: 136625 - Voluntário
Processo nº : 13886.000355/2001-11
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI

Ementa:

IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.

O direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração em que ocorreu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso provido em parte.

Resultado: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

SIMONE DIAS MUSA
Relator

ANTONIO CARLOS ATULIM
Presidente da Câmara