Acórdão nº 203-12161

Sessão de 19 de junho de 2007
Recurso nº: 136161 - Voluntário
Processo nº: 10830.005674/2004-13
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI
Ementa:

IPI. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NT.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Resultado: Por maioria de votos, negou-se provimento a recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Ênio Barbosa de Biasi.

DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
Relator

ANTONIO BEZERRA NETO
Presidente da Câmara