Acórdão Nº 201-79934

Sessão de 24 de janeiro de 2007

Recurso nº: 132283 - Voluntário
Processo nº : 13603.001113/2003-36
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI

Ementa:

IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.

O simples fato de ter o contribuinte escriturado os créditos de IPI em período distinto ao solicitado não impede a homologação do pedido de ressarcimento.

Recurso negado.

Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

GILENO GURJÃO BARRETO
Relator

JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
Presidente da Câmara