Acórdão nº 201-80827

Sessão de 12 de dezembro de 2007
Recurso nº: 132819 - Voluntário
Processo nº : 13896.000954/2001-16
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI

Ementa:

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000

Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. SAÍDAS DE PRODUTOS IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE.
A legislação fiscal autoriza o ressarcimento do saldo credor de IPI do estabelecimento industrial, acumulado trimestralmente, tãosomente quando os créditos sejam decorrentes de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, a serem aplicados na industrialização de produtos tributados, ainda que de alíquotas zero ou isentos.

Recurso negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes ocasionalmente os

Conselheiros Josefa Maria

Coelho Marques e Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.

MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA
Relator

JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
Presidente da Câmara