Acórdão nº 203-12297

Sessão de 14 de agosto de 2007
Recurso nº: 131094 - Voluntário
Processo nº: 13830.001304/2001-52
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI

Ementa:
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 15/12/1998 a 31/12/2000

Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REQUERENTE OPTANTE PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS.

Nos termos do § 5º do art. 5º da Lei nº 9.317/96, à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples é vedada a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI.
Recurso negado.

Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli.

EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
Relator

ANTONIO BEZERRA NETO
Presidente da Câmara