Processo nº : 19647.005991/2003-09

Recurso nº : 156505 - EX OFFICIO
Matéria : IRPF - Ex(s): 1999
Sessão de : 23 de janeiro de 2008
Acórdão nº : 102-48891

NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE

Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de ofício estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes.

Recurso não conhecido.

Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto.

Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Presidente

Naury Fragoso Tanaka - Relator