Solução de consulta nº 399, de 10 de novembro de 2008

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL - Alienação de Imóvel Residencial.
Está sujeito à incidência do imposto de renda, o ganho de capital auferido na alienação de imóvel residencial cujo produto tenha por objetivo quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de financiamento de imóvel residencial já possuído pelo alienante na data em que ocorreu a alienação.

Dispositivos Legais: Art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988; arts. 97, VI, 111, II, e 176 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN); art. 39 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005; e art. 2º, § 11, I, da Instrução Normativa SRF nº 599, de 28.12.2005.

CLÁUDIO FERREIRA VALLADÃO
Chefe