Solução de consulta nº 78, de 30 de maio de 2008

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. PERDAS.

DEDUTIBILIDADE. Por não possuírem garantias reais, os créditos decorrentes de contratos de arrendamento mercantil (leasing) não se enquadram na hipótese da Lei nº 9.430/1996, art. 9º, § 3º.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430/1996, art. 9º, § 3º. Reforma a Solução de Consulta SRRF06 nº 23, de 15 de março de 2007.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe da Divisão