Processo Nº : 13808.001514/2001-28

Recurso nº : 152454
Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1998
Sessão de : 5 de julho de 2007
Acórdão nº : 101-96.242
IRPJ E CSLL

DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. Os gastos que reduzem o lucro líquido devem estar amparados em documentação hábil, que comprove, inclusive, serem eles de responsabilidade do contribuinte

DESPESAS FINANCEIRAS. Se o empréstimo obtido no exterior é repassado a empresa ligada com encargos financeiros superiores aos pagos pelo tomador, os encargos financeiras caracterizam- se como despesas necessárias à obtenção das receitas financeiras auferidas no repasse, sendo dedutíveis.

Recurso provido em parte.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a glosa referente ao item despesas desnecessárias.

Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri.

Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Sandra Maria Faroni - Relatora

Processo nº : 12883.001423/2002-16
Recurso nº : 153429
Matéria : IRPJ - Ex(s): 1998
Sessão de : 5 de julho de 2007
Acórdão nº : 101-96.243

DENÚNCIA ESPONTÂNEA- EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA- O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora.