Processo nº : 10768.010020/2002-41

Recurso nº : 159661
Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 1998
Sessão de : 07 de dezembro de 2007
Acórdão nº : 101-96.503

Comprovado que o auto de infração decorre de inconsistência nos controles internos da SRF, cancela-se a exigência.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Antonio José Praga de Souza - Presidente
Sandra Maria Faroni - Relatora