Processo Nº:10680.010167/2002-09

Recurso nº:146.660
Matéria:IRPJ e OUTROS - Ex(s): 1999
Sessão de:09 de agosto de 2007
Acórdão nº:103-23159

IRPJ - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - A prática reiterada de atividade comercial exercida por pessoa física, com o objetivo de lucro, a equipara a pessoa jurídica.

IRPJ - ARBITRAMENTO - Legítimo o arbitramento do lucro que, face à inexistência de documentação e escrituração contábil/ fiscal, toma por base depósitos bancários.

TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal. Recurso a que se nega provimento.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER
Presidente

PAULO JACINTO DO NASCIMENTO