Processo Nº : 10380.006015/2004-40

Recurso nº : 145974
Matéria : IRPJ - Ex(s): 2000 a 2005
Sessão de : 07 de dezembro de 2006
Acórdão nº : 101-95.907

IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADAMENTE EXIGIDA. - FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA

- Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter`sua eficácia, passando a prevalecer a exigência do tributo efetivamente devido, apurado em ação fiscal que tenha por base no lucro real. Não implica cobrança da multa isolada exigida através de lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício.

Recurso conhecido e provido.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente

Sebastião Rodrigues Cabral - Relator