Processo nº : 13808.000173/00-49

Recurso nº : 155163
Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995,1996
Sessão de : 08 de novembro de 2007
Acórdão nº : 101-96.431

IRPJ e OUTROS - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO
- A desapropriação é ato coativo do Estado, que, na satisfação do interesse público, retira a propriedade de bem integrante do patrimônio do particular, mediante justa e prévia indenização. Nos termos do art. 5º, XXIV da CF, o valor recebido tem natureza indenizatória, portanto, não se sujeita a incidência de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de capital.
Recurso Provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Antonio José Praga de Souza - Presidente

Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator