Processo nº : 10650.001802/2004-78

Recurso nº : 151848 - EX OFFICIO
Matéria : IRPJ - Ex(s): 2000
Sessão de : 23 de maio de 2007
Acórdão nº : 101-96.148

LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA

- PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - O artigo 111, I do CTN estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário.
O artigo 9º da Lei nº 9.532/1997 permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro inflacionário com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor, não permitindo a extensão de tal benefício a outras formas de extinção do crédito tributário.
Recurso de Ofício Provido.
Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência e dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez, João Carlos de Lima Júnior e José Ricardo da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.

Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente
Caio Marcos Cândido - Redator Designado