Processo nº : 13971.000731/2001-17

Recurso nº : 155080
Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 1997
Sessão de : 06 de dezembro de 2007
Acórdão nº : 101-96482
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para
cancelar o auto de infração.
Antonio José Praga de Souza - Presidente
Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator
Processo nº : 13971.000398/00-95
Recurso nº : 155279
Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996

Recorrente : BRASPOT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Sessão de :06 de dezembro de 2007
Acórdão nº : 101-96.483

LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - O artigo 111, I do CTN estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. O artigo 9º da Lei nº 9.532/1997 permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro inflacionário com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor, não permitindo a extensão de tal benefício a outras formas de extinção do crédito tributário.

Recurso não provido.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Antonio José Praga de Souza - Presidente

Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator