Processo nº : 10380.003043/2003-24

Recurso nº : 150292
Matéria : IRPJ - Ex(s): 1998,1999
Sessão de : 26 de abril de 2007
Acórdão nº : 101-96.122

LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA - LEI 8.541/92, ARTIGO 31 - A opção pela realização antecipada do lucro inflacionário era irretratável. Após o seu exercício, portanto, podia e cabia ao fisco exigir o cumprimento das realizações de acordo com a periodicidade adotada pelo contribuinte em sua opção. Tendo sido o lançamento realizado após cinco anos do fato gerador, entendido este como o momento necessário da realização, nos termos da opção realizada, há de ser acolhida a preliminar de decadência.

Preliminar de decadência acolhida.

Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada.

Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente
Mário Junqueira Franco Junior - Relator