Processo nº: 10855.000646/2004-21

Recurso nº: 146.776 - Voluntário
Matéria: IRPJ - EXs.: 2000 a 2003
Sessão de: 24 DE MAIO DE 2007
Acórdão nº: 108-09.332
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ -
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002.
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS - A prestação de serviços de análises clínicas não se confunde com a prestação de serviços hospitalares. Havendo a opção pelo Lucro Presumido, este será apurado pelo coeficiente de 32%, aplicável à prestação de serviços em geral (Lei nº 9.249/95, art. 15, § 1º, inc. III)

Recurso Voluntário Negado.
Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que dava provimento integral.

JOSÉ HENRIQUE LONGO Vice-Presidente no Exercício da
Presidência
NELSON LÓSSO FILHO - Relator