Processo nº. : 15374.000039/00-39

Recurso nº. : 149.491
Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1997
Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007
Acórdão nº. : 108-09.342

OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITO DE SÓCIO EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO NUMERÁRIO APONTADO - Uma vez ausente a efetiva prova de ingresso de numerário, coincidente em valor e consubstanciado em documento contábil pertinente (cheque) devidamente escriturado, cuja prova é ônus do contribuinte, não há como afastar a presunção legal de omissão de receitas conforme apurado pela fiscalização.

Recurso negado.
Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

JOSÉ HENRIQUE LONGO - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO - RELATOR