Processo nº: 18471.000298/2003-28

Recurso nº: 157217 - EX OFFICIO
Matéria: IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1999, 2000
Sessão de: 05 de dezembro de 2007
Acórdão nº: 101-96466

OMISSÃO DE RECEITAS - MÚTUOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS- A acusação de omissão de receitas por ausência de comprovação de que os ingressos correspondem a devolução de mútuo resta afastada pela apresentação de documentos que comprovam a efetividade dos empréstimos.

Recurso de ofício a que se nega provimento.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.

Antonio José Praga de Souza - Presidente

Sandra Maria Faroni - Relatora