Processo Nº : 10805.002307/2004-75

Recurso nº : 154978
Matéria : IRPJ - Ex(s): 2002 a 2002
Sessão de : 18 de outubro de 2007
Acórdão nº : 101-96.379

IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única à alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas a tributação. DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do disposto no § 4o. do art. 150 do CTN.

Recurso Provido.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Antonio José Praga de Souza - Presidente

Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator